(DOC. VP 220.9301.1968.7435)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Execução de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CDC, art. 31. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmul

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