(DOC. VP 220.9301.1982.2749)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e tributário. Dissídio jurisprudencial e violação do CTN, art. 121 e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegações de omissões. Questões preliminares. Tese de impugnação genérica do embargado. Não ocorrência. Verificada a dialeticidade recursal. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Tese de carência de interesse recursal. Inocorrência. Independência funcional do Ministério Público. Pleito de restabelecimento da sentença que rejeitou a denúncia. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Tipicidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. HC 399.109/SC/STJ, DJE 12/9/2018. Entendimento do tribunal goiano em sintonia com a jurisprudência do STJ. Colação de recentes julgados da sexta turma.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2 - Pela dialeticidade, e diante da própria admissibilidade do agravo regimental acusatório, foram considerados suficientes os argumentos apresentados pelo ora embargado, sendo considerados não genéricos. 3 - Mutatis mutandis: São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote