(DOC. VP 221.0030.2302.3397)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ilegalidade fundada em suposta anulação do feito buscada em outra impetração. Impossibilidade de reconhecer constrangimento futuro. Writ julgado monocraticamente, determinando o prosseguimento da ação penal, com a fase instrutória já encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi condenado às penas de 73 (setenta e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 847 (oitocentos e quarenta e sete) dias-multa, como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 2º 3º; CP, art. 158, § 1º (por sete vezes) e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. A Primeira Turma do STF concedeu a ordem para reconhecer a nulidade da Ação Penal 0017583-79.2016.8.26.0602 a partir da instrução oral, por inobservância ao CPP, art. 212,

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