(DOC. VP 221.0041.1394.7143)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Infância e juventude. Multa do ECA, art. 249. Afastamento. Acórdão em sintonia com precedentes esta corte superior. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «A sanção pecuniária prevista no ECA, art. 249 é medida que, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos» (REsp. 1.780.008/MG/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). 2 - É inviável, no caso, a rever o entendimento do Tribunal a quo, que cons

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