(DOC. VP 221.0041.1500.6668)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial da assistente de acusação. Constrangimento ilegal (CP, art. 146). Causa de aumento da arma de fogo. Prescindível a apreensão e perícia. Necessidade de comprovação por outros meios. Uso da arma não comprovado. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento, contudo, o uso do artefato deve ser comprovado por outros meios. 2 - Assim, uma vez que o Tribunal de origem afastou a incidência da causa de aumento ao argumento de que o uso da arma de fogo não foi comprovado, a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático probatória, o que atrai a incidência

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