(DOC. VP 221.0041.1579.7980)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. O recurso especial possui juízo bifásico de admissibilidade. Decisão do tribunal estadual não vincula o STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 90 § 4º. Impossibilidade de aplicação. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - «O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico.» (AgInt no REsp. 1800322/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável preq

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