(DOC. VP 221.0041.1581.9734)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 95, III. Litispendência. Inexistência. Crimes diversos. Contextos distintos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Como cediço, «a litispendência - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa» (AgRg no RHC 126.745/PR/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020). 2 - No caso em apreço, verifica-se que não há litispendência ent

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