(DOC. VP 221.0041.1582.7111)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e quadrilha. Fatos ocorridos antes das alterações da Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que os fatos são anteriores à alteração legislativa trazida pela Lei 12.850/2013, devendo o acusado ser absolvido do delito do CP, art. 288, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote