(DOC. VP 221.0051.2157.4962)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Terço constitucional. Aviso prévio indenizado. Procedência do pedido. Compensação do indébito. CTN, art. 170-A. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por HTA Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e determinar a compensação pelos parâmetros fixados

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