(DOC. VP 221.0051.2247.0408)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que os autores tiveram reconhecido o direito a não incidência do imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria que recebem do FUNCEF, na vigência da Lei 7.713/1988, com valor da causa atribuído em R$ 1.417,00 (mil, quatrocentos e dezessete reais), em junho de 2014. II - Após sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Conf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote