(DOC. VP 221.0051.2661.6271)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Plano Collor I. Embargos à execução de sentença. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamentos em Lei logal. Aplicação da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a cobrança do crédito de IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à ma

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