(DOC. VP 221.0051.2860.1349)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Interpretação de cláusulas do TAC. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu aplicável ao caso o disposto no CPC/2015, art. 90, com lastro no suporte fático dos autos e com interpretação das cláusulas do TAC

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