(DOC. VP 221.0051.2862.1768)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Ação de restituição do indébito. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 932, V, «b» e «c», CPC/2015, art. 985, II. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. BTNF.

1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à aplicação da Tese 919/STJ nos moldes acima referidos. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2 - Com relação a alegada violação ao CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 932, V, «b» e «c», CPC/2015, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote