(DOC. VP 221.0061.1101.7268)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Extração irregular de recursos minerais por empresa privada. Reparação pecuniária. Valores devidos à União. Cancelamento da determinação de reversão dos valores ao fundo de reconstituição do bem lesado. Exegese da Lei 7.347/1985, art. 13 c/c CF/88, art. 20, IX, e CF/88, art. 176. Contradição reconhecida. Embargos da união acolhidos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Consoante determinado pelo julgado embargado, o recurso especial da União foi provido para condenar a empresa ré «ao ressarcimento integral do valor obtido com a extração irregular do minério, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, devendo, a tempo e modo, reverter para o c

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