(DOC. VP 221.0061.1402.9133)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Decisum motivado. Discricionariedade do magistrado. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância.

1 - O STJ possui o entendimento de que a faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do CPP, art. 422. No caso, o Juízo singular indeferiu justificadamente, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, a juntada da prova por considerar que o princípio da ampla defesa, suscitado para embasar o requerimento, não é irrestrito,[...] devendo ser ponderado quando passa a ter a pretensã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote