(DOC. VP 221.0061.1605.2904)

STJ. Tributário. Processual civil. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.225, I, CPC/2015, art. 1.228, CPC/2015, art. 1.364, CPC/2015, art. 1.365 e CPC/2015, art. 1368-B. CTN, art. 110 e CTN, art. 121. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 13.296/2008), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2 - Inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 1.225, I, CCB/2002, art. 1.228, CCB/2002, art. 1.364, CCB/2002, art. 1.365, CCB/2002, art. 1368-B e CTN, art. 110, CTN, art. 121, I, II, porqu

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