(DOC. VP 221.0070.1517.8428)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão recorrido que concluiu pela sucumbência recíproca. Alegação de infringência ao CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte ora recorrida, pretendendo o decote de valores dos cálculos exequendos. O Tribunal de origem, após juízo de retratação, reformou parcialmente a sentença, mantida a reciprocidade da sucumbência. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prest

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