(DOC. VP 221.0070.1537.5817)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução/cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, «contra a parte da decisão que, nos autos de execução individual de sentença contra a Fazenda Pública decorrente de título formado em ação coletiva (...) -, deixou de fixar honorários advocatícios executivos, em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de

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