(DOC. VP 221.0070.1801.6240)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva do crime de constrangimento ilegal.

1 - Transcorrido o prazo prescricional a partir do acórdão confirmatório da condenação, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental provido para decretar a extinção da punibilidade do delito tipificado no CP, art. 146, § 1º, remanescendo a condenação de 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 22 dias-multa, no regime fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 3º, segunda pa

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