(DOC. VP 221.0100.6239.2497)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Inversão ilegal do ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Atipicidade. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da inversão ilegal do ônus probatório não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ademais, persistindo a omissão na decisão do recurso integrativo, o recorrente deveria ter interposto recurso especial com base na violação ao CPP, art. 619, para que esta Corte Sup

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