(DOC. VP 221.0100.6413.1591)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Trabalho e leitura. Limite de oito horas. Inteligência da Lei de execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo de 8 horas diárias, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 3º. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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