(DOC. VP 221.0100.6452.9892)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento.

1 - Carece de prequestionamento o recurso especial interposto, uma vez que não houve debate prévio sobre o tema nele suscitado, qual seja, o descumprimento do ônus da prova pela acusação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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