(DOC. VP 221.0100.6463.9339)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Deslocamento de vetores na primeira fase da dosimetria. Manutenção do mesmo quantum de aumento. Reformatio in pejus verificada. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do réu.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 283/STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 4 - A Terceira Seção a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote