(DOC. VP 221.0100.6722.2740)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. CP, art. 299 e CP, art. 323, § 1º. Revisão criminal. Prescrição da pretensão executória. Não conhecimento. Pedido de trancamento do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em revisão criminal. Perda do objeto nesse ponto. Demais alegações. Não enfrentamento pelo Tribunal Regional federal.

1 - Não me parece o melhor entendimento o adotado pela Sexta Turma, no sentido de fazer dos embargos de declaração um recurso multifacetado. Se a parte alega que a decisão tem defeito (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição), é isso que deve ser analisado e ponto, podendo até gerar, se for o caso, efeitos infringentes. Agora, se a pretensão é modificar a decisão, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Nem mesmo a ideia de celeridade e de economia processual j

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