(DOC. VP 221.0110.1983.9865)

STJ. Processual civil e administrativo . CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Precedentes. Ofensa ao CCB/2002, art. 407. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de revisão de julgamento lastreado em interpretação de cláusulas de contrato administrativo. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - De acordo com a jurisprudência deste STJ, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrenc

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