(DOC. VP 221.0130.9483.6414)

STJ. Processual civil. Civil. Conab. Ressarcimento. Compra de algodão. Classificação equivocada pelo vendedor. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab contra o Estado de Goiás e Algodoeira Sul Goiana Ltda. objetivando o ressarcimento do valor decorrente de diferença constatada pela classificação equivocada do algodão comercializado entre as partes. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ

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