(DOC. VP 221.0130.9520.6316)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º, CPC/2015, art. 286, I, e CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Subdivisão de imóvel. Impossibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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