(DOC. VP 221.0130.9527.0721)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Bloqueio de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 2 - Na hipótese vertente, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório constante nos autos, concluiu que não era o caso de aplicação de quaisque

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote