(DOC. VP 221.0130.9544.2383)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão. CTN, art. 175, I, Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, e CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A alegação de que houve negativa de vigência a convênios do ICMS e o requerimento subsidiário para que seja aplicada alíquota interestadual de 7% ao caso vertente, em observância ao estabelecido pelo art. 1º da Resolução do Senado Federal 22/1989, não foram sus

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