(DOC. VP 221.0130.9593.1423)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Processo administrativo disciplinar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 250, Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 26. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Vania Beatriz da Cunha, contra ato praticado pelo Prefeito de Jeriquara, objetivando «o restabelecimento da impetrante ao cargo público, garantindo-se a percepção de seus vencimentos até o julgamento definitivo do processo administrativo, bem como determinar a retificação de su

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