(DOC. VP 221.0130.9614.4226)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Policial militar. Conclusão do curso de formação. Promoção. Alegada violação ao CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 917, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, «em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, nos autos do pedido do cumprimento de sentença (Processo 0812879-69.2018.8.18.0140)», objetivando «sua promoção com efeitos

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