(DOC. VP 221.0130.9687.0258)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável após a morte. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. União estável. Concomitante. Casamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento de união estável após a morte. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é inadmissível o reconhecimento de união es

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