(DOC. VP 221.0130.9777.3147)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Distrato por iniciativa do comprador. Restituição de valores. Retenção de 5% do valor pago conforme disposição contratual. Observância ao pacta sunt servanda. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.723.519/SP/STJ, concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda

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