(DOC. VP 221.0171.0135.2826)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359. Preceito secundário. Aplicação alternativa da pena de multa. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que na hipótese de o preceito secundário do tipo prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta apta a demonstrar que a imposição isolada da pena de multa não seria adequada e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Isso porque o agravante, além de ser reincidente, praticou o delito em continuidade

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