(DOC. VP 221.0171.0177.0573)

STJ. Citação por edital. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Citação por edital. Esgotamento dos meios ordinários. Requisição nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos. Necessidade. CPC/2015, art. 256, § 3º. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote