(DOC. VP 221.0171.0350.4920)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tribunal do Júri. Execução provisória da condenação. Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há falar em omissão se o acórdão da Sexta Turma decidiu o habeas corpus nos limites de sua propositura e citou o julgamento das ADCs 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF para assinalar, conforme o princípio da presunção de inocência, que é ilegal a prisão do réu para início do cumprimento da pena, como decorrência exclusiva e automática da condenação criminal não transitada em julgado. 2 - Os precedentes qualificados reconheceram que a prisão somente pode ser efetuada no

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