(DOC. VP 221.0171.0375.5954)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Criação de Vara de delitos de organização criminosa pelo Tribunal de Justiça do estado do acre. TJAC. CF/88, art. 69, I, «a». Competência dos tribunais. Art. 5º, II, da Resolução 229/2018 do TJAC. Previsão de regra de transitoriedade. Impossibilidade de redistribuição imediata de inquéritos e processos já em andamento. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência de tribunal de exceção. Regra de transitoriedade clara e objetiva aplicável a todos os inquéritos. Ação penal julgada por juízo prevento que analisou medidas cautelares no inquérito. Ausência de ilegalidade. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus que objetivava o reconhecimento de incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC para o julgamento da Ação Penal 0000527- 81.2019.8.01.0001, na qual o ora agravante foi condenado à pena de 9 (nove) anos, (5) cinco meses e (21) vinte e um dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º,

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