(DOC. VP 221.0171.0403.3283)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise da higidez da incoativa após édito condenatório. Ofensa ao princípio da correlação. Súmula 284/STF. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Fundamentação idônea. Fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a inépcia da denúncia - no que se refere ao crime de tráfico de drogas - que descreve as condutas de 2 - Da arguida ofensa ao princípio da correlação não se pode conhecer, uma vez que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, na medida em que o CPP, art. 381, II e III não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284/STF. 3 -

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