(DOC. VP 221.0171.0710.9799)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando e uso irregular de telecomunicações. Pena pecuniária. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias fixaram o valor referente à prestação pecuniária em 23 salários mínimos, valor este que seria proporcional em vista do potencial lucrativo da prática criminosa e do valor de fiança arbitrado e pago pelo recorrente. Nesse contexto, para rever as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de adequar o valor da prestação pecuniária à situação econômico-financeira do recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático probató

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