(DOC. VP 221.0171.0802.6632)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo restrito ao exame da prescrição da pretensão punitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que «[o] entendimento adotado pelo STJ é que a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da

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