(DOC. VP 221.0171.0818.0517)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea não configurada. Ordem pública. Circunstâncias do crime. Delegada da polícia civil. Contemporaneidade da medida extrema. Cela especial. Prerrogativa observada. Medidas cautelares diversas da prisão, insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade e dos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no CPP, art. 312. 2 - No caso, verifica-se que a custódia processual decretada em desfavor da ora paciente reveste-se de legalidade, uma vez que foi ordenada e mantida, para a garantia da ordem pública, dada as circunstâncias em que perpetrada a conduta delitiva. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote