(DOC. VP 221.0171.0875.3530)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Falsidade ideológica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPP, art. 41. Súmula 211/STJ. Trancamento da ação penal na via do habeas corpus pelo tribunal de origem. Atipicidade reconhecida na ação penal originária. Inversão do julgado. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. 2 - O recorrente não indicou, de forma específica, de que forma teria havido a contrariedade ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, e ao CPC/2015, art. 1.025 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A apontada violação do CPP, art. 41 não foi objeto de análise pelo acórdão

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