(DOC. VP 221.0171.0925.9662)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Razões do recurso especial. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Compensação. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aneel e União. Inclusão no polo passivo. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, para aplicação das disposições do CPC/2015, art. 1.025 na análise do recurso especial, é necessária a indicação, pelo recorrente, da violação das disposições do art. 1.022 do diploma processual. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que inclusive as

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