(DOC. VP 221.0171.0984.0948)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II e V, na forma do CP, art. 14, II, e CP, art. 329, § 2º.Lei 11.343/2006, art. 35; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e, IV. Competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe o Súmula 147/STJ, compete à «Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal no exercício de suas funções e com estas relacionadas.» 2 - Na hipótese, infirmar a conclusão constante da moldura do acórdão, no sentido de acolher o argumento defensivo de que o agravante não tinha «consciência de se tratar de um carro da Polícia Federal», e que não sabia «tratar-se de bem da União» (e/STJ fl. 205), implica revolver

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