(DOC. VP 221.0190.3146.3818)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Suposta omissão no pronunciamento exarado em segundo grau de jurisdição. Improcedência. Violação do CP, art. 299. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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