(DOC. VP 221.0190.3386.6665)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação de semoventes. Inépcia da denúncia não configurada. Aplicação retroativa da Lei 13.330/2016. Possibilidade.

1 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no CPP, art. 41 e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. 2 - Tratando-se de conduta que se amolda ao disposto no CP, art. 180-A por se tratar de lei mais benéfica, deve retroagir para beneficiar o agravante. Pena reajustada. 3 - Agravo regimental parcialmente provido.

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