(DOC. VP 221.0190.3440.0488)

STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução, submetidos a cautelares diversas da prisão. Cumprimento imediato do veredicto após a condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus concedido.

1 - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, assentou-se a constitucionalidade do CPP, art. 283, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsit o em julgado da sentença condenatória, considerado o alcance da garantia do CF/88, art. 5º, LVII. Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão

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