(DOC. VP 221.0190.3577.0894)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Mandado de prisão em aberto. Necessidade de observância aos ditames do CPP, art. 293. Fuga no momento da abordagem. Ausência de testemunhas. Ilegalidade flagrante.

1 - Consoante preceito constitucional, o domicílio é asilo inviolável, demandando circunstâncias específicas para a mitigação de sua inviolabilidade, com regramento específico e requisitos expressos em lei e na jurisprudência. 2 - «Conforme a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o conceito de casa, para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere a CF/88, art. 5º, XI, reveste-se de caráter amplo [...], pois compreende, na abrangência de sua desig

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