(DOC. VP 221.0190.3953.0815)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para a prática dos crimes de peculato (praticado por militar). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No âmbito da legislação militar, a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embas

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