(DOC. VP 221.0190.3961.5483)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Defensor dativo. Apelação intempestiva. Pretensão de aplicação do CPP, art. 598, parágrafo único. Ausência de prequestionamento.

1 - Inviável a análise, por esta Corte Superior, da questão referente à aplicação do CPP, art. 598, parágrafo único, a qual não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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